Rondônia, 12 de Dezembro de 2019
POLÍTICA

Debate sobre Estatuto da Segurança Privada tem críticas a transportadora de valores

Fonte: Assessoria
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A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) debateu nesta quinta-feira (28) projeto de lei que estabelece o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (PLS 135/2010). A audiência pública foi marcada por uma discussão sobre dispositivo do projeto que atinge uma empresa específica de transporte de valores, acusada de funcionar como ferramenta de concentração vertical no setor de segurança.

Segundo o texto, que será analisado na forma de substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 6/2016), instituições financeiras não podem ter participação no capital de empresas de segurança privada. Esse é o caso da TBForte, transportadora pertencente à TecBan, que é a empresa que administra o sistema de caixas eletrônicos Banco24Horas. Os cinco maiores bancos do país são acionistas da TecBan.

Ruben Schechter, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores (ABTV), afirmou que a atuação dos bancos através da TecBan e TBForte pressiona e distorce o mercado de caixas eletrônicos, dificultando a entrada de novos atores.

— A verticalização de serviços bancários vem afetando de forma consistente e deletéria, destruindo a possibilidade de os consumidores terem capacidade de escolha. Estamos tratando de evitar que instituições financeiras tripudiem e acabem com o mercado.

Marcia Aldigueri, superintendente da TecBan, disse que o dispositivo é uma reação de grandes empresas transportadoras de valores que dominam a atividade. Segundo ela, pouco depois de o texto ser aprovado pela Câmara dos Deputados, em 2016, com a sinalização da proibição da atuação da TBForte, as empresas concorrentes buscaram se aproveitar do novo cenário.

— [Houve] aumento coordenado de preço das grandes transportadoras, chegando a 50%. Se não aceitássemos, 56 milhões de brasileiros deixariam de ter acesso ao dinheiro num curtíssimo espaço de tempo. Fomos ameaçados. Chegamos a receber proposta de compra do nosso grupo.

O advogado da TBForte, José Del Chiaro Ferreira, destacou que as grandes transportadoras são alvo de denúncias no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por práticas anticoncorrenciais abusivas, como cartelização e colusão. Ele afirmou que o trecho do PLS 135/2010 que atinge a TBForte não tem embasamento, pois ela contribui para pluralizar o mercado.

— Não tem estudo técnico. É uma alegação que vem do vento, são informações que não condizem com os fatos. Busca diretamente acabar com a única empresa que está oferecendo alguma condição de concorrência, que tem viabilizado que o preço caia nas licitações públicas.

Para dois professores ouvidos pela comissão, a medida não fere princípios de liberdade econômica. Fernando Facury Scaff, professor de direito da Universidade de São Paulo (USP), disse que a regra da livre concorrência na Constituição é fundada na isonomia, o que permite a intervenção do Estado para garantir mercados dinâmicos.

— É necessário organizar o mercado para que os grandes não engulam os pequenos. Modificamos a ordem jurídica para manter o sistema econômico ileso. Pode ser que no futuro seja alterada a concentração bancária e reveja-se a situação, mas hoje me parece imprudente.

Arthur Barrionuevo, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), concordou que proibir a verticalização é um caminho correto para assegurar que o setor financeiro esteja sempre aberto para entrantes novos e pequenos, como as fintechs (termo derivado da junção de financial e technology para definir startups que trabalham para inovar e otimizar serviços do sistema financeiro).

— Os cinco maiores bancos detêm mais de 80% dos ativos, depósitos, crédito. É um poder gigantesco, e criaram mais uma atividade através da TBForte. O projeto pretende evitar que um concorrente ligado às instituições possa ter essa posição de força.

No entanto, o setor do comércio não vê na TBForte um problema. Roberto Longo, vice-presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), também afirmou que a barreira imposta pelo projeto pode encarecer os custos com o transporte de valores.

— As grandes empresas fazem loteamento e cobram o que querem. Não temos oposição a que os bancos criem suas empresas de carro-forte se isso vier para baratear o serviço.

O Estatuto da Segurança Privada originalmente estabelecia apenas um piso salarial nacional para os vigilantes, mas ao passar pela Câmara recebeu 117 e ganhou mais abrangência. Agora, ele disciplina a atuação de empresas e sua fiscalização pela Polícia Federal, o funcionamento de escolas de formação, o uso de armas e produtos controlados, e as condições trabalhistas.

O texto tem como relator o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que deve apresentar o seu parecer na próxima semana. Depois da votação na CTFC, o projeto seguirá para o Plenário com requerimento de urgência para que seja analisado no mesmo dia.

Fonte: Agência Senado
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